Condições de compra e emissão do certificado digital:
TERMOS E CONDIÇÕES
Visando a melhoria contínua e satisfação de nossos clientes, colocamos a disposição todas as informações necessárias em caso de necessidade de uso da Garantia.
A CertiRio Certificadora Digital agradece sua preferência pelos nossos produtos e/ou serviços.
Nossa Política de Garantia visa transparecer e comunicar todos os seus direitos com relação aos produtos por nós comercializados.
Objetivo
Este documento visa esclarecer e centralizar as informações sobre a política de garantia das várias categorias de produtos comercializados pela CertiRio Certificadora Digital.
Abrangência da Política de Garantia CERTIRIO
A Política de Garantia da CertiRio Certificadora Digital é aplicável aos certificados validados, aos cartões inteligentes, aos tokens e as leitoras de cartão inteligente, estando de acordo com a legislação vigente de Defesa do Consumidor.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 foi criada visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores. Essa legislação é um das mais completas e preparadas para garantir a harmonia e o respeito mútuo no tratamento comercial, entre aqueles que oferecem produtos e serviços e os consumidores finais. A política de garantia da CertiRio Certificadora Digital foi planejada seguindo veementemente por este conjunto de normas, e os profissionais de nossa empresa foram preparados para direcionar e solucionar as possíveis ocorrências com base no CDC e na legislação comercial.
1. EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em um dos Pontos de Atendimento da CertiRio Certificadora Digital. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 dias para realizar a emissão do certificado digital. Não ocorrendo a emissão do certificado digital nos prazos estipulados haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.
2. CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA
Garantia Legal CERTIRIO
ESTÁ DADO POR LEI, UM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS QUE SE INICIAM A PARTIR DA COMPRA DO PRODUTO, mediante nota fiscal.
A empresa CertiRio Certificadora Digital garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia, conforme determina artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data da aquisição do produto.
Estão cobertos nessa garantia apenas os itens que comprovadamente apresentarem vícios, defeitos de fabricação, exceto os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto entregue pela CERTIRIO.
A CertiRio Certificadora Digital apenas prestará qualquer tipo de atendimento de garantia quando o produto for levado a um dos locais de atendimento da rede credenciada, estando apta a RECUSAR e devolver o produto, caso outro procedimento seja adotado.
Garantia Contratual CertiRio Certificadora Digital.
Esta garantia é aquela que se inicia após os 90 dias de Garantia Legal, sendo garantido ao cliente a continuidade da garantia e atendimento técnico do produto pelo prazo de mais 90 (noventa dias) totalizando 180 (cento e oitenta) dias de garantia.
Aceitando a garantia contratual, o consumidor abre mão de qualquer reclamação após 180 (cento e oitenta) dias.
A GARANTIA ABRANGE SOMENTE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, ISENTANDO-SE DE QUALQUER IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU AINDA MAU USO DO PRODUTO.
3. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN/LEITORA DE CARTÃO
Os cartões inteligentes, leitoras de cartão inteligente e tokens (dispositivos criptográficos), entregues pela CertiRio Certificadora Digital, têm garantia de 180 (cento e oitenta) dias contra defeitos de fabricação, iniciados a partir da data da emissão da nota fiscal.
Os cartões inteligentes e os tokens são responsáveis pela geração de chaves criptográficas, armazenamento e gerenciamento do certificado digital validado pela CERTIRIO, protegendo-o contra uso indevido.
Esses dispositivos são protegidos pelas senhas:
* PIN, esta senha será solicitada sempre que o certificado digital for utilizado pelo seu respectivo titular;
* PUK ou PIN Admin, esta senha de administração é responsável pelo desbloqueio da senha PIN e será solicitada quando do cadastramento de uma nova senha PIN, sendo essas senhas, PIN, PUK ou PIN Admin, de conhecimento único e exclusivo do titular do certificado digital.
4. SENHAS
A CertiRio Certificadora Digital não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.
Nos equipamentos criptográficos de armazenamento do Certificado Digital comercializados pela CERTIRIO, as tentativas de acerto das senhas são cumulativas, o que significa que, após efetivar as tentativas, mesmo que o cliente venha a desconectar o equipamento de seu computador as tentativas permanecerão não sendo reinicializadas.
Caso a senha PIN do cartão ou do token seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma incorreta, ela será bloqueada e, apenas a senha PUK ou PIN Admin poderá desbloqueá-la. Caso a senha PUK ou PIN Admin, seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma incorreta, o seu cartão ou o token serão bloqueados definitivamente e o certificado digital bem como o dispositivo (cartão ou token) serão inutilizados.
5.CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A3 estará sujeita às condições de garantia dos cartões inteligentes e tokens.
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A1 se inicia ao término da validação presencial ocorrida dentro de um dos locais de atendimento da rede credenciada da CERTIRIO.
Os certificados do tipo A1 são gerados e armazenados no computador do seu respectivo titular. Para emissão deste certificado digital é necessário cadastrar, a Senha de Emissão e Revogação, a qual será necessária para o processo de instalação do referido certificado. A Senha de Emissão e Revogação também será utilizada, caso seja necessário realizar a revogação (cancelamento) do respectivo certificado digital dentro do período de validade. A perda desta senha inviabiliza a emissão bem como a revogação do certificado digital, sendo esta (Senha de Emissão e Revogação), de conhecimento único e exclusivo do titular. Para revogar o certificado digital sem a Senha de Emissão e Revogação é necessário que o titular do certificado digital compareça a um local de atendimento da rede credenciada CERTIRIO, sendo necessário apresentar um documento de identificação válido em todo o território nacional.
A CERTIRIO NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS CADASTRADAS PARA GERAÇÃO, USO e REVOGAÇÃO do Certificado Digital. Caso após o processo de validação presencial a Senha de Emissão e Revogação bem com a senha para proteção do CARTÃO/TOKEN (PIN, PUK/PIN Admin), seja esquecida, A REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO e do CARTÃO/TOKEN, NÃO ESTÁ COBERTA NAS CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA DE GARANTIA, FICANDO ASSIM A CERTIRIO ISENTA DE QUAISQUER RESPONSÁBILIDADES QUE VENHA IMPACTAR NO USO DO DISPOSITIVO PARA OUTROS FINS.
Uma vez que o certificado do tipo A1 estiver emitido no computador do consumidor, a CERTIRIO não tem responsabilidade pelo uso e proteção do mesmo. Caso o computador seja formato, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado a partir de backup, providenciado e realizado pelo próprio consumidor.
6. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
Conforme consta no Termo de Titularidade de emissão de Certificado Digital, este é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso.
Memorize suas senhas, e caso seja necessário, armazene-as em locais distintos e longe de possíveis ameaças.
7. O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?
I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK/PIN admin), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;
II. A CERTIRIO não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;
III. Produtos e/ou serviços não adquiridos na CERTIRIO, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
IV. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na CERTIRIO;
V. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
VI. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;
VII. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela CERTIRIO;
VIII. Mau funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela CERTIRIO decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;
IX. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;
X. A CERTIRIO não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuir qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias a contar da data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.
Somente será admitida a devolução do produto pelo próprio comprador, mediante a devolução dos tokens, cartões inteligentes, leitores adquiridos e demais assessórios (conforme produto/serviço adquirido) que deverão estar em estado novo e em perfeitas condições de uso (não poderão estar bloqueados ou inutilizados). Será imprescindível a revogação do Certificado Digital, conforme orientações da CERTIRIO.
Preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito de arrependimento será efetivado o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos, deduzidas as despesas referentes à visita para a emissão de certificado, quando aplicável.
Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia CERTIRIO para reembolso ou substituição:
• Todo ressarcimento feito pela CertiRio Certificadora Digital ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após a CERTIRIO receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a CERTIRIO não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.
Para compras efetuadas através de cartão de crédito:
A restituição do valor do produto em questão se dará através de pedido de estorno dos valores no cartão de crédito utilizado na compra e será feita diretamente a administradora de cartões, que poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes conforme política de devoluções de crédito estabelecida pela administradora do cartão de crédito.
Para compras efetuadas através de Boleto Bancário: A restituição do valor do produto em questão se dará através de Crédito em conta corrente do cliente em até 30 (trinta) dias, após recebimento da solicitação de devolução dos valores (caso não haja pendência nos dados informados pelo cliente no ato da formalização da solicitação do reembolso). Havendo divergências e/ou falta de informações para que o reembolso seja processado, este prazo se iniciará somente após as devidas correções pelo cliente.
*O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes. Condições de compra e emissão do certificado digital:
TERMOS E CONDIÇÕES
Visando a melhoria contínua e satisfação de nossos clientes, colocamos a disposição todas as informações necessárias em caso de necessidade de uso da Garantia.
A CertiRio Certificadora Digital agradece sua preferência pelos nossos produtos e/ou serviços.
Nossa Política de Garantia visa transparecer e comunicar todos os seus direitos com relação aos produtos por nós comercializados.
Objetivo
Este documento visa esclarecer e centralizar as informações sobre a política de garantia das várias categorias de produtos comercializados pela CertiRio Certificadora Digital.
Abrangência da Política de Garantia CERTIRIO
A Política de Garantia da CertiRio Certificadora Digital é aplicável aos certificados validados, aos cartões inteligentes, aos tokens e as leitoras de cartão inteligente, estando de acordo com a legislação vigente de Defesa do Consumidor.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 foi criada visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores. Essa legislação é um das mais completas e preparadas para garantir a harmonia e o respeito mútuo no tratamento comercial, entre aqueles que oferecem produtos e serviços e os consumidores finais. A política de garantia da CertiRio Certificadora Digital foi planejada seguindo veementemente por este conjunto de normas, e os profissionais de nossa empresa foram preparados para direcionar e solucionar as possíveis ocorrências com base no CDC e na legislação comercial.
1. EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em um dos Pontos de Atendimento da CertiRio Certificadora Digital. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 dias para realizar a emissão do certificado digital. Não ocorrendo a emissão do certificado digital nos prazos estipulados haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.
2. CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA
Garantia Legal CERTIRIO
ESTÁ DADO POR LEI, UM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS QUE SE INICIAM A PARTIR DA COMPRA DO PRODUTO, mediante nota fiscal.
A empresa CertiRio Certificadora Digital garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia, conforme determina artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data da aquisição do produto.
Estão cobertos nessa garantia apenas os itens que comprovadamente apresentarem vícios, defeitos de fabricação, exceto os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto entregue pela CERTIRIO.
A CertiRio Certificadora Digital apenas prestará qualquer tipo de atendimento de garantia quando o produto for levado a um dos locais de atendimento da rede credenciada, estando apta a RECUSAR e devolver o produto, caso outro procedimento seja adotado.
Garantia Contratual CertiRio Certificadora Digital.
Esta garantia é aquela que se inicia após os 90 dias de Garantia Legal, sendo garantido ao cliente a continuidade da garantia e atendimento técnico do produto pelo prazo de mais 90 (noventa dias) totalizando 180 (cento e oitenta) dias de garantia.
Aceitando a garantia contratual, o consumidor abre mão de qualquer reclamação após 180 (cento e oitenta) dias.
A GARANTIA ABRANGE SOMENTE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, ISENTANDO-SE DE QUALQUER IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU AINDA MAU USO DO PRODUTO.
3. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN/LEITORA DE CARTÃO
Os cartões inteligentes, leitoras de cartão inteligente e tokens (dispositivos criptográficos), entregues pela CertiRio Certificadora Digital, têm garantia de 180 (cento e oitenta) dias contra defeitos de fabricação, iniciados a partir da data da emissão da nota fiscal.
Os cartões inteligentes e os tokens são responsáveis pela geração de chaves criptográficas, armazenamento e gerenciamento do certificado digital validado pela CERTIRIO, protegendo-o contra uso indevido.
Esses dispositivos são protegidos pelas senhas:
* PIN, esta senha será solicitada sempre que o certificado digital for utilizado pelo seu respectivo titular;
* PUK ou PIN Admin, esta senha de administração é responsável pelo desbloqueio da senha PIN e será solicitada quando do cadastramento de uma nova senha PIN, sendo essas senhas, PIN, PUK ou PIN Admin, de conhecimento único e exclusivo do titular do certificado digital.
4. SENHAS
A CertiRio Certificadora Digital não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.
Nos equipamentos criptográficos de armazenamento do Certificado Digital comercializados pela CERTIRIO, as tentativas de acerto das senhas são cumulativas, o que significa que, após efetivar as tentativas, mesmo que o cliente venha a desconectar o equipamento de seu computador as tentativas permanecerão não sendo reinicializadas.
Caso a senha PIN do cartão ou do token seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma incorreta, ela será bloqueada e, apenas a senha PUK ou PIN Admin poderá desbloqueá-la. Caso a senha PUK ou PIN Admin, seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma incorreta, o seu cartão ou o token serão bloqueados definitivamente e o certificado digital bem como o dispositivo (cartão ou token) serão inutilizados.
5.CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A3 estará sujeita às condições de garantia dos cartões inteligentes e tokens.
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A1 se inicia ao término da validação presencial ocorrida dentro de um dos locais de atendimento da rede credenciada da CERTIRIO.
Os certificados do tipo A1 são gerados e armazenados no computador do seu respectivo titular. Para emissão deste certificado digital é necessário cadastrar, a Senha de Emissão e Revogação, a qual será necessária para o processo de instalação do referido certificado. A Senha de Emissão e Revogação também será utilizada, caso seja necessário realizar a revogação (cancelamento) do respectivo certificado digital dentro do período de validade. A perda desta senha inviabiliza a emissão bem como a revogação do certificado digital, sendo esta (Senha de Emissão e Revogação), de conhecimento único e exclusivo do titular. Para revogar o certificado digital sem a Senha de Emissão e Revogação é necessário que o titular do certificado digital compareça a um local de atendimento da rede credenciada CERTIRIO, sendo necessário apresentar um documento de identificação válido em todo o território nacional.
A CERTIRIO NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS CADASTRADAS PARA GERAÇÃO, USO e REVOGAÇÃO do Certificado Digital. Caso após o processo de validação presencial a Senha de Emissão e Revogação bem com a senha para proteção do CARTÃO/TOKEN (PIN, PUK/PIN Admin), seja esquecida, A REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO e do CARTÃO/TOKEN, NÃO ESTÁ COBERTA NAS CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA DE GARANTIA, FICANDO ASSIM A CERTIRIO ISENTA DE QUAISQUER RESPONSÁBILIDADES QUE VENHA IMPACTAR NO USO DO DISPOSITIVO PARA OUTROS FINS.
Uma vez que o certificado do tipo A1 estiver emitido no computador do consumidor, a CERTIRIO não tem responsabilidade pelo uso e proteção do mesmo. Caso o computador seja formato, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado a partir de backup, providenciado e realizado pelo próprio consumidor.
6. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
Conforme consta no Termo de Titularidade de emissão de Certificado Digital, este é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso.
Memorize suas senhas, e caso seja necessário, armazene-as em locais distintos e longe de possíveis ameaças.
7. O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?
I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK/PIN admin), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;
II. A CERTIRIO não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;
III. Produtos e/ou serviços não adquiridos na CERTIRIO, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
IV. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na CERTIRIO;
V. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
VI. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;
VII. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela CERTIRIO;
VIII. Mau funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela CERTIRIO decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;
IX. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;
X. A CERTIRIO não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuir qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias a contar da data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.
Somente será admitida a devolução do produto pelo próprio comprador, mediante a devolução dos tokens, cartões inteligentes, leitores adquiridos e demais assessórios (conforme produto/serviço adquirido) que deverão estar em estado novo e em perfeitas condições de uso (não poderão estar bloqueados ou inutilizados). Será imprescindível a revogação do Certificado Digital, conforme orientações da CERTIRIO.
Preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito de arrependimento será efetivado o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos, deduzidas as despesas referentes à visita para a emissão de certificado, quando aplicável.
Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia CERTIRIO para reembolso ou substituição:
• Todo ressarcimento feito pela CertiRio Certificadora Digital ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após a CERTIRIO receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a CERTIRIO não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.
Para compras efetuadas através de cartão de crédito:
A restituição do valor do produto em questão se dará através de pedido de estorno dos valores no cartão de crédito utilizado na compra e será feita diretamente a administradora de cartões, que poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes conforme política de devoluções de crédito estabelecida pela administradora do cartão de crédito.
Para compras efetuadas através de Boleto Bancário: A restituição do valor do produto em questão se dará através de Crédito em conta corrente do cliente em até 30 (trinta) dias, após recebimento da solicitação de devolução dos valores (caso não haja pendência nos dados informados pelo cliente no ato da formalização da solicitação do reembolso). Havendo divergências e/ou falta de informações para que o reembolso seja processado, este prazo se iniciará somente após as devidas correções pelo cliente.
*O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.